Qualquer pessoa pode ver dados básicos de processo sem ser parte

Qualquer pessoa pode consultar os dados básicos de um processo judicial, sem ser parte e sem cadastro. A regra está na Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 5 de outubro de 2010.

O ponto de partida é o número do processo. Sem ele, a busca depende do tribunal onde a ação tramita.

O que é público e o que fica em sigilo

A Resolução 121 chama de dados básicos o número, a classe e os assuntos do processo. Também são públicos os nomes das partes e dos advogados, a movimentação processual e o inteiro teor das decisões. Os acórdãos, decisões de colegiados de juízes, também entram nessa lista.

O sigilo tem regras próprias. Pelo Código de Processo Civil (CPC), correm em segredo de justiça os casos em que o interesse público ou social o exige. Também correm em sigilo os de família, como divórcio, guarda e alimentos, e os que envolvem dados protegidos pela intimidade (art. 189).

Na investigação policial, o Código de Processo Penal (CPP) manda a autoridade assegurar “o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade” (art. 20). Esse sigilo é próprio do inquérito, a fase de investigação antes da ação penal.

Como ler o número

Pela Resolução 65 do CNJ, de 16 de dezembro de 2008, o número segue o formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO. São seis campos obrigatórios, que somam 20 dígitos. A tabela decodifica um número ilustrativo, que não corresponde a processo real.

Decodificação de um número de exemplo Número ilustrativo: 0012345-67.2026.8.13.0024

Campo	Valor	O que significa
NNNNNNN	0012345	número sequencial do processo na unidade de origem
DD	67	dígito verificador, que ajuda a conferir o número
AAAA	2026	ano em que o processo foi ajuizado
J	8	Justiça estadual, dos Estados e do Distrito Federal
TR	13	tribunal: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
OOOO	0024	unidade de origem: no TJMG, o código da comarca

Fonte: Resolução CNJ 65/2008; página de ajuda do TJMG. Elaboração: redação.

O campo J identifica o ramo da Justiça: 4 é a Federal, 5 é a do Trabalho, 6 é a Eleitoral e 8 é a estadual.

Onde procurar

No tribunal onde o caso tramita. Cada tribunal tem seu sistema. Entre eles estão o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o e-SAJ, antigo Sistema de Automação da Justiça (SAJ), e o eproc, sistema de processo eletrônico. No Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a consulta é pública e não pede cadastro. Aceita número, CPF, CNPJ, OAB ou nome da parte, segundo reportagem de 18 de setembro de 2026.
No Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo menu “Acompanhamento Processual”, o STF mostra decisões e despachos públicos. A busca usa o número e a classe do processo, segundo o próprio STF, em 21 de maio de 2026.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ). A busca aceita nome da parte, número do processo, Número Único de Processo (NUP), número da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e data de autuação. A página não exige cadastro para pesquisar. O cadastro serve para exportar os resultados.
No CNJ. A API pública do Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) oferece metadados de processos de todo o país. Em 2024, o CNJ anunciou uma consulta unificada no portal JUS.BR, com busca por CPF, CNPJ, número do processo ou nome do advogado. Não confirmamos se todos esses filtros funcionam hoje.

As fases que aparecem no processo

Quem acompanha um caso de desvio de dinheiro público precisa saber em que fase ele está. O investigado é alvo de inquérito. O denunciado é quem o Ministério Público (MP) acusou formalmente. No processo criminal, o réu é quem teve a denúncia aceita pelo juiz.

Condenado é quem recebeu sentença, e a sentença ainda pode caber recurso. A consulta mostra a fase do processo. Ela não mostra culpa ou inocência.

O que diz o Conselho Nacional de Justiça: A Resolução 121 garante a consulta aos dados básicos dos processos “independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse”. A posição vem do texto da norma. O CNJ não foi procurado para esta reportagem.

O que isso significa

O número é a chave de acesso. Com ele, qualquer pessoa confere o andamento de um caso que não está em sigilo. O limite está no sigilo, que tira o processo da consulta pública, e na fase, que não equivale a condenação.

Para o contribuinte, o primeiro passo é anotar o número e o tribunal citados em cada reportagem ou documento oficial. Depois, basta conferir a fase do caso no sistema do tribunal.

Como fizemos: Lemos o texto da Resolução CNJ 65/2008 e da Resolução 121/2010 em sites de legislação, o CPC (art. 189) e o CPP (art. 20) no Planalto, e as páginas de ajuda do STJ, do TJMG, do STF e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 12ª Região (TRT-2 e TRT-12), acessadas em 25 de outubro de 2026. As páginas do CNJ não abriram durante a apuração, por isso citamos o órgão por meio de terceiros. O número do exemplo é ilustrativo. Não testamos as buscas de todos os tribunais e não conferimos os códigos de tribunais além do TJMG.

O que é público e o que fica em sigilo

Como ler o número

Onde procurar

As fases que aparecem no processo

O que isso significa

Fontes

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