Regra de ouro: R$ 288 bi do Orçamento de 2026 dependem do Congresso
A regra de ouro proíbe o governo de se endividar para pagar despesas do dia a dia. Veja como o Congresso libera exceções e como conferir a conta.
A Lei 15.346, de 14 de janeiro de 2026, é a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. Seu artigo 3º, parágrafo 2º, reserva R$ 288,1 bilhões em despesas que só podem ser financiadas com dívida se o Congresso autorizar. O motivo tem nome: regra de ouro.
A regra de ouro está no artigo 167, inciso III, da Constituição de 1988. Ela proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e o custeio do dia a dia. Dívida, aqui, são as operações de crédito, como a emissão de títulos públicos.
O limite é o total das despesas de capital: investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida pública, conforme a Lei 4.320, de 1964. Se a dívida prevista passa desse total, o Orçamento precisa de uma autorização extra.
Como o Congresso libera a exceção
O Congresso pode aprovar créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, desde que a votação tenha maioria absoluta. Crédito suplementar reforça uma despesa já prevista. Crédito especial cria uma despesa que não tinha dotação própria.
Maioria absoluta é mais da metade dos membros de cada Casa: pelo menos 257 deputados e 41 senadores, segundo a Agência Câmara. O projeto de lei do Congresso (PLN) passa pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois vai à sessão conjunta.
A exceção não é rara. Em novembro de 2025, o Congresso aprovou um crédito de R$ 34,3 bilhões ligado à regra de ouro, segundo a Agência Câmara. Para a Instituição Fiscal Independente (IFI), a prática virou rotina desde 2019.
Quanto o Orçamento de 2026 depende do Congresso
O Tribunal de Contas da União (TCU) disse, sobre as contas de 2025, que a regra foi cumprida naquele ano, com margem de R$ 79,2 bilhões. Para 2026, o projeto de lei orçamentária (PLOA), enviado pelo governo, indicava insuficiência de R$ 313,5 bilhões.
O texto sancionado trouxe cerca de R$ 288,1 bilhões. A lei diz que essas despesas devem ser financiadas por operações de crédito que dependem de crédito suplementar aprovado por maioria absoluta.
Três estimativas para a insuficiência da regra de ouro em 2026 Em R$ bilhões. Insuficiência é o quanto a dívida prevista passa das despesas de capital.
| Estimativa | Valor | Quem calcula |
|---|---|---|
| Projeto de lei orçamentária (PLOA) | 313,5 | Governo, citado pelo TCU |
| Lei 15.346 (LOA), art. 3º, §2º | 288,1 | Texto sancionado |
| IFI, agosto de 2026 | 288 | Instituição Fiscal Independente |
| Tesouro, 3º relatório bimestral | 180,6 | Tesouro Nacional |
Fonte: TCU; Planalto (Lei 15.346/2026); Poder360 (estimativas da IFI e do Tesouro). Elaboração: redação.
A primeira parte da conta é o PLN 23/2026, que pede R$ 185,5 bilhões. Segundo o Sou Brasília, 81,4% vão para o Ministério da Previdência Social e 18,6% para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A segunda, de R$ 102,5 bilhões, já foi autorizada por portarias da Secretaria de Orçamento Federal, segundo a IFI. Até esta apuração, não encontramos registro de votação do PLN.
O Tesouro Nacional fez outra conta. Seu relatório de receitas e despesas do 3º bimestre calculou insuficiência de R$ 180,6 bilhões, segundo o Poder360. A reportagem não explica a diferença entre as estimativas.
Como conferir
- Na lei. No Planalto, procure o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 15.346. Ali está o valor que depende de autorização.
- No projeto. Pesquise o número do PLN no site do Congresso Nacional. A página mostra se ele está na CMO, na sessão conjunta ou já foi aprovado.
- No relatório. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), do Tesouro Nacional, sai a cada dois meses e traz um demonstrativo da regra de ouro.
- Na execução. O Siga Brasil, do Senado, reúne dados de receitas, despesas, emendas e pagamentos federais.
Segundo a reportagem do Poder360, o cumprimento da regra só é verificado ao fim do ano fiscal. Até lá, os números são estimativas.
O que diz a IFI: O diretor Alexandre Andrade afirmou à CNN que “todo ano o governo manda um projeto nesse sentido e o Congresso aprova”, o que garante “cumprimento formal da regra”. A fala está na reportagem do Poder360 de 4 de agosto de 2026.
O que isso significa
A regra de ouro impede dívida para pagar despesas do dia a dia. Sem a aprovação do Congresso, a lei não autoriza a dívida que financiaria os R$ 288,1 bilhões. O PLN de R$ 185,5 bilhões ainda aguarda votação, e o número final só se confirma no fim do ano.
Como fizemos: Usamos a Constituição (art. 167, III), a Lei 15.346/2026 (art. 3º, §2º), o PLN 23/2026, reportagens da Agência Câmara, do Sou Brasília e do Poder360, e a notícia do TCU sobre as contas de 2025, acessados em 25 de outubro de 2026. Calculamos a diferença entre o projeto e a lei (R$ 25,4 bi, ou 8,1%) e a soma de R$ 185,5 bi com R$ 102,5 bi. Não enviamos perguntas a órgãos; as posições vêm de entrevista e documentos públicos. Não consultamos o Tesouro Transparente nem a tramitação atual do PLN.
Fontes
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Planalto
- Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026) — Planalto
- Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 — Planalto
- PLN 23/2026, crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões — Planalto
- Projeto abre crédito no Orçamento para pagamento de benefícios sociais — Agência Câmara (21/07/2026)
- Congresso aprova crédito de R$ 34,3 bilhões para pagamento de benefícios — Agência Câmara (27/11/2025)
- IFI estima R$ 288 bi acima da regra de ouro em 2026 — Poder360 (04/08/2026)
- Congresso avalia crédito de R$ 185,5 bi para benefícios sociais — Sou Brasília (31/07/2026)
- TCU aprova com ressalvas as contas do presidente da República de 2025
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária, dezembro de 2025 — Tesouro Nacional
- Siga Brasil — Senado Federal
