Restos a pagar somam R$ 391,5 bilhões em 2026; entenda o que são
Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro passam para o ano seguinte; veja a diferença entre processadas e não processadas e onde consultar.
O governo federal começou 2026 com R$ 391,5 bilhões em despesas de anos anteriores ainda por pagar. O dado está no Relatório de Avaliação dos Restos a Pagar, publicado pelo Tesouro Nacional em 29 de janeiro. O valor é 25,3% maior que o registrado no início de 2025, de R$ 312,5 bilhões.
Segundo o Tesouro, esse estoque equivale a 9,4% do orçamento do ano. É dinheiro que já tem destino, mas ainda não chegou a quem deveria receber.
O que são restos a pagar
A regra está no artigo 36 da Lei 4.320/1964. Restos a pagar são “as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro”. Empenho é o ato que reserva parte do orçamento para um credor. Se o pagamento não sai até o fim do ano, a despesa passa para o ano seguinte.
A lei separa dois tipos. Os restos a pagar processados são despesas já liquidadas, isto é, o serviço foi prestado ou o produto foi entregue e conferido. Falta apenas pagar. Os não processados são despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas. Nesse caso, a entrega nem foi confirmada.
Dos R$ 391,5 bilhões de 2026, 27,8% (R$ 109,0 bilhões) eram processados. Os outros 72,2% (R$ 282,5 bilhões) eram não processados, segundo o Tesouro.
Por que isso importa
Os restos a pagar funcionam como um orçamento que rola de um ano para outro. O gasto foi autorizado no ano do empenho, mas o dinheiro sai do caixa do ano em que é pago. Assim, os compromissos herdados disputam espaço com as despesas novas.
Há também um prazo de validade. Pelo Decreto 93.872/1986, os não processados que não forem liquidados são bloqueados em 30 de junho do segundo ano após a inscrição. O que continuar bloqueado é cancelado até o fim daquele ano. O decreto prevê exceções, como despesas do Ministério da Saúde e emendas parlamentares de execução obrigatória.
Para o contribuinte, um resto a pagar antigo é um sinal de alerta. Pode indicar obra parada, convênio travado ou serviço que nunca foi entregue.
Onde consultar
O Tesouro Transparente, portal do Tesouro Nacional, publica o relatório anual e bases de dados sobre o tema. O documento detalha o estoque por ano de empenho, por área do governo e por órgão.
O Siga Brasil, ferramenta do Senado, permite montar consultas sobre a execução do orçamento federal, incluindo os restos a pagar. É mais completo, mas exige algum treino.
O Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União (CGU), é o caminho mais simples. Na página de despesas, um gráfico mostra a “execução dos compromissos de anos anteriores (restos a pagar)”. Na consulta detalhada, é possível filtrar por órgão e por favorecido.
O que diz o Tesouro Nacional: No relatório de 2026, o Tesouro informa que 95,3% do estoque vem de empenhos feitos entre 2023 e 2025. Para o órgão, isso indica “o esforço do Poder Executivo no acompanhamento e cancelamento de restos a pagar mais antigos sem indício de execução”.
O estoque cresceu, e boa parte ainda depende de entregas não confirmadas. Acompanhar os restos a pagar mostra o que foi prometido e ainda não saiu do papel.
