Créditos adicionais mudam o Orçamento após a aprovação

Em 9 de março de 2026, o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória (MP) 1.339, editada no dia anterior. Ela abriu crédito extraordinário de R$ 266.512.000,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Esse tipo de crédito muda o Orçamento depois que a lei orçamentária já foi aprovada.

O Orçamento anual é aprovado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que define quanto cada órgão pode gastar. Durante o ano, porém, uma previsão pode ficar pequena. Também pode surgir uma despesa que não estava no plano. Para esses casos existem os créditos adicionais.

Três tipos de crédito

A Lei 4.320, de 1964, divide os créditos adicionais em três tipos (art. 41):

• Suplementar: reforça uma dotação que já existe, mas é insuficiente. Dotação é o valor reservado no Orçamento para uma despesa.
• Especial: serve a uma despesa que não tem dotação específica.
• Extraordinário: serve a despesa urgente e imprevista, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Quem autoriza e de onde sai o dinheiro

Crédito suplementar e especial precisa de autorização em lei. Depois, o Poder Executivo o abre por decreto (art. 42 da Lei 4.320). A Constituição proíbe abrir esses dois tipos sem autorização prévia do Legislativo e sem indicar os recursos correspondentes (art. 167, V).

O crédito extraordinário segue outro caminho. A Constituição permite abri-lo por medida provisória, mas só para despesa imprevisível e urgente (art. 167, §3º).

Para os créditos suplementares e especiais, a Lei 4.320 lista as fontes do dinheiro (art. 43, §1º). Entre elas estão:

• superávit financeiro: sobra do ano anterior, ou seja, o ativo financeiro menos o passivo financeiro;
• excesso de arrecadação: receita que entra acima da previsão;
• anulação de dotações: corte de outra despesa já prevista no Orçamento;
• operações de crédito autorizadas: dinheiro obtido por empréstimo autorizado.

O crédito extraordinário não exige essas fontes. Crédito especial e extraordinário também vale só no ano em que é autorizado (art. 167, §2º). Se a autorização sair nos últimos quatro meses do ano, o saldo é reaberto e entra no Orçamento do ano seguinte.

O caso da MP 1.339

O Senado aprovou a MP em 2 de julho de 2026, segundo a pauta da sessão. A pauta traz o valor e o órgão beneficiado, mas não detalha a finalidade. Segundo o Congresso em Foco, o dinheiro vai para ações emergenciais e de reconstrução em municípios da Zona da Mata mineira atingidos pelas chuvas.

Como conferir

1. No Diário Oficial da União. Os atos que abrem crédito, como MPs e decretos, são publicados ali. Procure pelo número da MP ou do decreto.
2. No Painel do Orçamento Federal. A página do Ministério do Planejamento e Orçamento diz que o painel usa dados do SIOP, o sistema de orçamento do governo, e é público, sem cadastro. Ela lista subpainéis como “Consulta Livre”, “Série Histórica de Execução” e “Bloqueio e Limites”.
3. Nos projetos de lei do Congresso (PLN). Crédito suplementar e especial por lei tramita como PLN, com número e situação. A página de cada projeto mostra em que etapa ele está.

O que diz o Ministério do Planejamento e Orçamento: Em sua página pública, o órgão diz que a LOA pode ser alterada durante a execução por créditos adicionais, quando os valores aprovados forem insuficientes ou houver despesa sem previsão orçamentária. A posição vem da página; o ministério não foi procurado para esta reportagem.

O que isso significa

Um crédito aberto é uma autorização de gasto. Ele não prova, sozinho, que o dinheiro foi pago. Para saber isso, é preciso olhar a execução no painel. Não verificamos a execução financeira da MP 1.339.

Como fizemos: Usamos o texto da Constituição (arts. 62 e 167) e da Lei 4.320, de 1964 (arts. 41 a 43), a pauta da 93ª Sessão Deliberativa Extraordinária do Senado, de 2 de julho de 2026, a reportagem do Congresso em Foco sobre a MP e a página de orçamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, acessados em 24 de outubro de 2026. O valor da MP é o da pauta do Senado. A reportagem chama a MP de “1.339/2025”; usamos 2026, conforme o registro do Senado. Não consultamos o painel em si nem o texto oficial da Lei 4.320 durante a apuração; os artigos da lei foram conferidos em texto reproduzido por site de concursos. Não calculamos nenhum número.

Fontes

• Pauta da 93ª Sessão Deliberativa Extraordinária do Senado (02/07/2026)
• Lula libera R$ 266 milhões para cidades atingidas por chuvas em MG — Congresso em Foco
• Orçamento — Ministério do Planejamento e Orçamento (gov.br)
• Espécies de créditos adicionais — Estratégia Concursos (texto da Lei 4.320/1964, arts. 41 e 43)
• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 — Planalto
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Planalto