Dinheiro de servidor aposentado não pode financiar banco de risco

Esta é uma opinião da Tribuna, espaço assinado e separado da reportagem. O Jornal Tiradentes já publicou os números do caso. Aqui, o argumento é outro: o dinheiro guardado para pagar aposentadorias não pode financiar bancos de risco.

Entre outubro de 2023 e dezembro de 2024, 18 regimes próprios de previdência social (RPPS) aplicaram cerca de R$ 1,87 bilhão em letras financeiras do Banco Master. RPPS são os fundos que pagam aposentadorias e pensões de servidores de estados e municípios. Letras financeiras são títulos de dívida que bancos vendem para captar dinheiro. Os dados são do Ministério da Previdência Social, segundo o Poder360.

Esses 18 regimes equivalem a menos de 1% dos 2.130 RPPS do país, em conta nossa com os números do ministério. No total nacional, a conta é pequena. Para quem depende dessas pensões, não é. O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Master em novembro de 2025, procedimento que retira o banco do mercado sob supervisão do regulador.

A regra permitia, e o filtro falhou

O Conselho Monetário Nacional (CMN) define onde os RPPS podem investir. A Resolução CMN 4.963/2021 vigorou de janeiro de 2022 até fevereiro de 2026. Para títulos de bancos, ela fixava teto de 20% da carteira, segundo o escritório Lefosse.

Segundo o Times Brasil, a norma aceitava letras de bancos classificados nos segmentos S1, S2 ou S3 do Banco Central. Esses segmentos separam as instituições por porte e complexidade. O Master operava no S3. Segundo o ministro Wolney Queiroz, o banco estava “tecnicamente regular perante o CMN” na época dos aportes.

Essa checagem confere se o papel cabe no teto e se o banco tem comitês de risco e auditoria. Ela não responde se o banco aguenta uma crise de confiança. Especialistas ouvidos pela Capital Aberto disseram que os percentuais estavam dentro da regra, mas o filtro qualitativo não funcionou.

Controle não pode ser só conferir o limite

Os números mostram concentração. Rio de Janeiro (R$ 970 milhões) e Amapá (R$ 400 milhões) somam 73% do total, em conta nossa. O Rio sozinho responde por cerca de 52%. Em São Roque (SP), a exposição chegou a 18,5% da carteira, perto do teto, segundo a Capital Aberto. Pelos resumos consultados, a regra de 2021 limitava a categoria de ativo, não o banco emissor. Mesmo assim, vários regimes concentraram recursos no mesmo banco.

A divergência sobre o Rio mostra outro problema: não há um número único que todos aceitem. O Rioprevidência fala em cerca de R$ 960 milhões em letras, o equivalente a 8% do patrimônio, segundo a Capital Aberto. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) fala em R$ 2,6 bilhões em títulos e fundos do banco, mais de 25% dos recursos aplicados, segundo o SBT News. Em 8 de outubro de 2025, o tribunal determinou a suspensão de novos aportes no banco, também segundo o SBT News.

Segundo o Times Brasil, o ministério diz que suas atribuições legais se limitam à regulação geral e à certificação de regularidade. A fiscalização, segundo a mesma reportagem, é coordenada com os tribunais de contas. Por isso, o dado precisa ser público e atualizado, e não ficar só nas mãos de quem fiscaliza.

A Resolução CMN 5.272/2025 mexe nesse ponto. Ela substituiu a norma de 2021 a partir de 2 de fevereiro de 2026. Pelo resumo do Cepeda Advogados, pelo menos um administrador ou gestor do fundo deve ser instituição do segmento S1 ou S2. Os limites também passam a depender da certificação no Pró-Gestão, programa do ministério que avalia governança e controles internos.

Avança, mas não resolve o estoque. A norma não obriga venda imediata, e letras de prazo fixo podem ser mantidas até o vencimento, segundo o mesmo resumo. As letras do Rioprevidência vencem em 2033 e 2034, segundo a Capital Aberto. A exposição atravessa a próxima década.

O que diz o Ministério da Previdência Social: Segundo o ministro Wolney Queiroz, o órgão mapeou o risco no primeiro semestre de 2024 e emitiu alertas, a Nota Técnica 203/2024 e o Parecer 146/2024, de acordo com o Times Brasil. Não localizamos o texto oficial desse levantamento.

O argumento aqui não é contra todo investimento em bancos. É a favor de uma regra que trate o dinheiro de aposentadoria como dinheiro de aposentadoria. Isso exige teto por instituição, análise de risco documentada, dados públicos por regime e alertas de tribunal que sejam cumpridos. O servidor não escolheu o banco. Quem escolheu foram os comitês e conselhos de cada regime, e o controle existe para responder por essa escolha. Dinheiro de aposentadoria não é caixa de banco.

Como fizemos: Usamos o levantamento do Ministério da Previdência Social divulgado pela imprensa em 19 e 20 de novembro de 2025, pelo Poder360 e pelo Times Brasil, além de Capital Aberto, SBT News, Lefosse e Cepeda Advogados, acessados em 27/10/2026. Os percentuais são nossos cálculos sobre os valores do ministério: R$ 970 milhões de R$ 1.867 milhões dá 52%; somados ao Amapá, 73%; 18 de 2.130 dá 0,8%. Não localizamos a versão oficial do levantamento, e os valores variam de R$ 1,867 bilhão a R$ 1,876 bilhão conforme a fonte. Não enviamos perguntas específicas para esta coluna; a posição do ministério vem de declarações já publicadas.

Fontes

• Previdência de 18 Estados e municípios tem R$ 1,9 bi no Banco Master — Poder360 (acesso em 27/10/2026)
• Banco Master: ministro da Previdência alertou sobre exposição de estados — Times Brasil (acesso em 27/10/2026)
• Investimentos dos RPPS no Master expõem falhas de governança e risco ignorado — Capital Aberto (acesso em 27/10/2026)
• Reportagem sobre a Rioprevidência e o Banco Master, com a decisão do TCE-RJ — SBT News (acesso em 27/10/2026)
• Conselho Monetário Nacional publica a Resolução CMN 4.963 — resumo do Lefosse (acesso em 27/10/2026)
• CMN publica nova regra sobre investimentos por RPPS — resumo do Cepeda Advogados (acesso em 27/10/2026)