Sem relator-geral, remanejamento de R$ 20 bi do Orçamento 2027 espera

Em 19 de outubro, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) anunciou que pretende realocar cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2027. Segundo o jornal O Povo, a proposta só será enviada ao Congresso depois que o relator for designado. Na reportagem mais recente que encontramos, de 20 de outubro, o cargo seguia sem ocupante.

O Orçamento é o projeto de lei que o presidente envia ao Congresso todo ano. A Constituição manda que uma comissão mista de senadores e deputados examine o texto. Essa comissão é a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Dentro dela, o relator-geral conduz o trabalho.

O que a Constituição exige

O artigo 166 da Constituição diz que os projetos de orçamento “serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional”. A comissão mista examina o texto e dá parecer, ou seja, uma análise formal com recomendação (art. 166, §1º). As emendas passam pela comissão antes de ir ao plenário das duas Casas (art. 166, §2º).

A Constituição também põe limites nas emendas. Elas só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O PPA fixa metas de quatro anos, e a LDO orienta o Orçamento do ano seguinte.

Além disso, a emenda precisa indicar de onde sai o dinheiro (art. 166, §3º). Em regra, o recurso vem do corte de outra despesa. Não pode vir de gastos com pessoal, do serviço da dívida nem de repasses constitucionais a estados e municípios.

O que o relator-geral pode fazer

A Resolução 1/2006-CN, do Congresso, organiza o trabalho da CMO. Pela regra, as lideranças dos partidos indicam o relator-geral (art. 16, I). O cargo alterna, a cada ano, entre representantes do Senado e da Câmara (art. 16, IV).

O relator-geral responde pelo texto da lei e pela reserva de contingência, uma verba usada, em regra, para imprevistos (art. 65). Ele também pode propor, em seu relatório, acréscimos e cancelamentos aos valores aprovados (art. 66). Na prática, o cargo pode tirar recursos de uma despesa para pôr em outra.

O poder do cargo já foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em 19 de dezembro de 2022, o STF declarou, por seis votos a cinco, inconstitucional o orçamento secreto, feito com emendas de relator. Pela tese aprovada, essas emendas “destinam-se exclusivamente à correção de erros e omissões”, segundo a ConJur.

Por que o Orçamento de 2027 espera

Em 16 de junho, a CMO foi instalada, e o deputado Domingos Neto (PSD-CE) foi eleito presidente, segundo a Agência Senado. A mesma reportagem diz que, pela regra de alternância, as relatorias daquele ano caberiam a senadores. O Metrópoles informou que as relatorias ainda não estavam definidas por falta de acordo no Senado.

A Resolução fixa prazo: os relatores devem ser indicados em até cinco dias após a instalação da comissão (art. 17). Sem indicação, o presidente da comissão designa um relator (art. 17, §2º). Pela nossa conta, esse prazo terminou em 21 de junho. Quatro meses depois, em 20 de outubro, a proposta ainda aguardava a designação, segundo o O Povo.

O que diz a Comissão Mista de Orçamento: Na instalação, em 16 de junho, Domingos Neto disse que pretendia designar as relatorias pendentes na reunião seguinte, segundo a Agência Senado. Não encontramos comunicado oficial sobre a designação até a publicação.

O que fica em aberto

O governo fala em alterar o projeto. A Constituição permite ao presidente enviar mensagem ao Congresso para propor mudanças, enquanto a votação na comissão não começou (art. 166, §5º).

Sem relator designado, a comissão não tem quem conduza formalmente o parecer geral do Orçamento. O que falta é um nome e uma data. Até a publicação, não encontramos anúncio oficial da designação. Vale acompanhar a página da CMO no site do Congresso Nacional e a Agência Senado.

Como fizemos: Usamos o texto da Constituição (art. 166), a Resolução nº 1/2006-CN em versão atualizada pela Câmara, a decisão do STF de 19/12/2022 e reportagens da Agência Senado, do Metrópoles e do O Povo, acessadas em 27/10/2026. O prazo de 21 de junho é nosso cálculo: cinco dias após a instalação, em 16 de junho. Não enviamos perguntas à CMO antes da publicação, e a posição da comissão vem de reportagem de junho.

Fontes

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Planalto (acesso em 27/10/2026)
• Resolução nº 1, de 2006-CN, texto atualizado — Câmara dos Deputados (acesso em 27/10/2026)
• Comissão de Orçamento elege presidente; relatorias caberão a senadores — Agência Senado (16/06/2026) (acesso em 27/10/2026)
• Com impasse no Senado, CMO elege Domingos Neto para presidência — Metrópoles (16/06/2026) (acesso em 27/10/2026)
• Governo pretende realocar R$ 20 bilhões no Orçamento de 2027 — O Povo (20/10/2026) (acesso em 27/10/2026)
• Maioria do STF declara inconstitucionalidade do orçamento secreto — ConJur (19/12/2022) (acesso em 27/10/2026)