Emendas de liderança e de comissão: o que são e como rastrear

Em 16 de outubro, o InfoMoney informou que a Polícia Federal (PF) identificou R$ 80 milhões em emendas de comissão destinadas a Belford Roxo, na Baixada Fluminense. As indicações partiram da liderança do União Brasil na Câmara. Os recursos foram registrados como “emendas de liderança”, sem o nome dos parlamentares que pediram.

Emenda parlamentar é uma indicação feita por deputado, senador, bancada ou comissão. Ela manda parte do Orçamento federal para um município, um estado ou uma entidade.

Quatro tipos, quatro regras

Quem pode indicar cada tipo de emenda Código do resultado primário (RP) no Orçamento federal e quem assina o pedido

Tipo	Código	Quem indica
Individual	RP 6	Cada deputado ou senador
De bancada	RP 7	Bancada do estado, para projetos estruturantes
De comissão	RP 8	Comissões permanentes da Câmara
De liderança	RP 8	Líder do partido, em nome da liderança

Fontes: Lei Complementar 210/2024; Transparência Brasil. Elaboração: redação.

A emenda Pix é uma transferência especial. Ela vai direto ao caixa do estado ou do município. O Portal da Transparência a separa das emendas individuais com finalidade definida.

Emenda de comissão só pode vir de comissão permanente da Câmara. A lei exige que a emenda diga, com precisão, o seu objeto (artigo 4 da Lei Complementar 210/2024).

A emenda de liderança não existe como categoria na lei. É uma emenda de comissão cuja indicação aparece no nome do líder do partido. Segundo a Transparência Brasil, em relatório de julho de 2026, esse modelo somou R$ 1,3 bilhão em 2025. Os líderes respondem por 16% das emendas de comissão da Câmara. Segundo a entidade, os líderes apenas formalizam pedidos de outros deputados, cujos nomes ficam fora do registro público.

Por que o STF exigiu o nome de quem pediu

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 é uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que cobra transparência nas emendas. O relator é o ministro Flávio Dino.

Em 2 de dezembro de 2024, Dino liberou a execução de emendas com uma condição. Para as de comissão e de bancada, ele afirmou ser “imprescindível a identificação nominal do(s) parlamentar(es)” que sugeriu ou indicou cada uma.

Em 25 de abril de 2025, ele deu 10 dias úteis para a Câmara e o Senado explicarem como registrariam o autor dessas emendas. Em 23 de outubro de 2025, o STF decidiu que estados e municípios devem seguir o modelo federal de transparência, a partir do orçamento de 2026.

Em julho de 2026, Dino afirmou: “Um mercado de terceirização ou privatização de emendas é totalmente incompatível com esse propósito constitucional.”

O que a lei e o STF exigem hoje

• Emenda Pix: quem indica deve informar o objeto e o valor ao indicar o município. A indicação fica no Transferegov.br (artigos 7 e 8 da lei).
• Emenda de comissão: a indicação deve constar em ata da comissão, e as atas são publicadas (artigo 5, inciso II).
• Decisão de Dino de 2024: líderes podem sugerir emendas, mas não podem ter “monopólio na indicação”. Qualquer alteração volta à comissão e precisa ficar registrada em ata.

O que diz a Câmara dos Deputados: Em resposta ao STF de 27 de dezembro de 2024, a Câmara sustentou que as imposições do ministro valeriam só para emendas liberadas a partir de 2025, segundo o Poder360. Não há resposta da Câmara sobre o caso de Belford Roxo nas fontes consultadas.

Como rastrear uma emenda, passo a passo

1. Abra o Portal da Transparência (portaldatransparencia.gov.br). Clique em “Emenda Parlamentar” e depois em “Consulta”. Esse caminho vem de um guia de 2024, e as telas podem ter mudado.
2. Na barra “Filtro”, escolha “Tipo de Emenda” e o ano. Para a emenda Pix, marque “Emenda Individual - Transferências Especiais”.
3. Clique em “Consultar”. A tabela mostra ano, tipo, autor, número, localidade e valor pago.
4. Leia a coluna “autor”. Se aparecer só um líder ou uma comissão, o registro não mostra quem pediu.
5. Anote o município, o valor e o número da emenda. No Transferegov.br, confira se o objeto e o valor batem.
6. Em emenda de comissão, procure a ata no site da Câmara (camara.leg.br). A ata deve registrar a indicação e quem a fez.
7. Para ver a execução, use o Siop, o sistema de orçamento do governo federal.

O que está em aberto

A investigação segue em andamento. Segundo o BPMoney, os documentos não comprovam que os deputados citados tenham pedido os R$ 80 milhões.

Enquanto o nome de quem pede não aparecer no registro, a emenda de liderança mostra quem assina. Não mostra, necessariamente, quem decide.

Como fizemos: Lemos as reportagens do InfoMoney e do BPMoney de 16/10/2026, a Lei Complementar 210/2024 (versão publicada pela Câmara), a notícia do STF de 23/10/2025 e reportagens sobre as decisões de 2024 e 2025. O site do Planalto não abriu durante a apuração, em 24/10/2026. Não fizemos cálculos próprios. O passo a passo do Portal segue um guia de 2024, e as telas podem ter mudado.

Fontes

• PF aponta R$ 80 milhões em emendas destinadas a Belford Roxo na gestão Canella — InfoMoney (16/10/2026)
• PF rastreia R$ 80 milhões em emendas de liderança destinados a Belford Roxo — BPMoney (16/10/2026)
• Câmara ocultou autores de R$ 1,3 bi em emendas, diz estudo — SBT News (14/07/2026)
• Emendas parlamentares: estados e municípios devem adotar modelo federal de transparência — STF (23/10/2025)
• Dino libera execução de emendas parlamentares, mas impõe regras de transparência — DGABC (02/12/2024)
• Dino intima Congresso a informar como identificar autoria de emendas coletivas — Gazeta do Povo (25/04/2025)
• Dino vê terceirização de emendas e cobra critérios mais rígidos — Diário de Pernambuco (14/07/2026)
• Leia a íntegra da resposta da Câmara a Dino sobre emendas — Poder360 (27/12/2024)
• Lei Complementar 210/2024, texto publicado — Câmara dos Deputados
• Lei com regras para emendas parlamentares é sancionada sem vetos — Agência Senado (26/11/2024)
• Portal da Transparência passa a diferenciar emendas parlamentares; saiba como consultar — SBT News (17/02/2024)
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