Como conferir as contas da sua prefeitura no Siconfi, passo a passo
No Siconfi, do Tesouro Nacional, você encontra os relatórios fiscais da sua prefeitura. Veja onde ficam, o que medir e quais limites a lei fixa.
Em 25 de outubro, o segundo turno escolhe o presidente da República e os governadores. Nenhum prefeito muda de cargo agora. Os eleitos em 2024 tomaram posse em 1º de janeiro de 2025 e governam até 2028.
Mesmo assim, as contas da sua cidade já estão publicadas. O Tesouro Nacional divulga os relatórios fiscais dos municípios no Siconfi, o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. O cidadão consulta tudo pela área pública do site.
O que cada relatório mostra
No menu Consultas, o Siconfi agrupa três itens sob o nome FINBRA: Contas Anuais, RGF e RREO. FINBRA é o conjunto de dados contábeis dos municípios reunido pelo Tesouro.
O RREO, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, mostra como a prefeitura gasta e recebe ao longo do ano. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) manda publicá-lo até 30 dias após cada bimestre. Ele abrange todos os Poderes e o Ministério Público.
O RGF, o Relatório de Gestão Fiscal, traz o gasto com pessoal e a dívida. Ele sai a cada quadrimestre, ou seja, a cada quatro meses. Municípios com menos de 50 mil habitantes podem publicá-lo por semestre.
Os limites que a lei fixa
Limites para municípios Percentuais e base legal
| Item | Limite | Base legal |
|---|---|---|
| Gasto com pessoal | até 60% da receita corrente líquida | LRF, art. 19, III |
| Educação | mínimo de 25% da receita de impostos | Constituição, art. 212 |
| Saúde | mínimo de 15% da receita de impostos | LC 141/2012, art. 7 |
Fonte: LRF, Constituição Federal e Lei Complementar 141/2012. Elaboração: redação.
A receita corrente líquida é a base que a lei usa para medir o gasto com pessoal. Do total de 60%, a lei separa 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o tribunal de contas municipal, quando existe (LRF, art. 20).
Para a educação, a Constituição inclui as transferências recebidas no cálculo. A lei dá prazo para corrigir um excesso de gasto com pessoal. Quem fiscaliza é o tribunal de contas que julga as contas da cidade.
Passo a passo no Siconfi
- Abra siconfi.tesouro.gov.br e entre na área pública.
- No menu Consultas, abra o grupo FINBRA e escolha Contas Anuais, RGF ou RREO.
- Em Contas Anuais, escolha o exercício, de 2013 a 2026, e o escopo Municípios.
- Nessa tela, não vimos campo para escolher a cidade. Os filtros são exercício, escopo, tabela e período de homologação.
- Se aparecer o aviso “Função indisponível”, a consulta não funcionou naquele momento. Anote a data e tente de novo depois.
- No RGF, compare o gasto com pessoal com o teto de 60%. Os percentuais de educação e saúde não apareceram nas telas que verificamos. Procure-os no relatório da prefeitura e no tribunal de contas.
O que diz o Tesouro Nacional: Em 24 de outubro de 2026, a tela de Contas Anuais exibia o aviso “Esta funcionalidade ainda não foi implementada”. A redação não procurou o órgão antes desta publicação, e não há resposta sobre o aviso.
O que isso significa
O teto de pessoal, o mínimo de educação e o mínimo de saúde são regras fixas. Qualquer cidadão pode conferir se a prefeitura informa cumpri-las. Na verificação deste texto, porém, a consulta de Contas Anuais não estava disponível. Quem depender dela deve checar de novo antes de tirar conclusões.
Como fizemos: Consultamos a página inicial da área pública do Siconfi e a tela Consultar Contas Anuais, em 24 de outubro de 2026. Os limites vêm da LRF, da Constituição e da LC 141/2012, lidos em reproduções e em decisões de tribunais de contas, porque o texto oficial no Planalto não abriu nesta data. Não calculamos nenhum número nesta reportagem, e não verificamos dados de uma cidade específica.
Fontes
- Siconfi, página inicial da área pública — Tesouro Nacional (acesso em 24/10/2026)
- Siconfi, Consultar Contas Anuais — Tesouro Nacional (acesso em 24/10/2026)
- Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — Planalto
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Planalto
- Lei Complementar 141/2012 — Câmara dos Deputados
- Prefeitos de 5.569 municípios tomam posse nesta quarta — SBT News
- Quando é o segundo turno das Eleições 2026 — Congresso em Foco
