Projeto cria Orçamento Mulher e exige prestação de contas
PL prevê dois anexos para mostrar valores previstos e executados por União, estados e municípios, mas não fixa percentual mínimo de gastos.
O Senado detalhou nesta terça-feira (27) o projeto que cria o Orçamento Mulher. O texto determina que a previsão e a execução de gastos voltados às mulheres apareçam em anexos próprios. A proposta não fixa um percentual mínimo de recursos.
O Projeto de Lei (PL) 2.883/2024 foi enviado pela Câmara ao Senado em 20 de outubro. Agora aguarda distribuição às comissões temáticas. Portanto, ainda não é lei e não altera o Orçamento atual.
A medida alcançará União, estados, Distrito Federal e municípios se for aprovada. Os autores são os deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO), segundo a Agência Senado.
Dois anexos para seguir o dinheiro
A proposta separa o planejamento da execução. O primeiro anexo mostrará quanto cada governo pretende reservar. O segundo informará os valores efetivamente executados e será publicado junto ao relatório de execução orçamentária.
Essa distinção é importante porque autorizar dinheiro não significa gastá-lo. O cidadão poderá confrontar a promessa do início do ano com a prestação de contas. Hoje, essa comparação depende da forma como cada governo organiza seus dados.
Projeto exige informação antes e depois do gasto Conteúdo dos anexos previstos no PL 2.883/2024
| Documento | O que deverá mostrar | Quando será apresentado |
|---|---|---|
| Proposta do Orçamento Mulher | Valores previstos para ações e programas | Junto ao projeto da lei orçamentária anual |
| Execução do Orçamento Mulher | Valores destinados e executados | Na data do relatório de execução orçamentária |
| Relatório federal consolidado | Dados reunidos de todo o país | Anualmente |
Fonte: Agência Senado e ficha da proposição no Senado Federal.
Os anexos deverão abranger educação, saúde e assistência social. Também entram outras despesas que tenham mulheres como beneficiárias diretas. O governo federal deverá reunir anualmente os dados de todo o país.
O projeto cria transparência, não um piso
O texto não determina que uma parcela do Orçamento seja reservada a essas políticas. Seu efeito imediato será dar visibilidade ao que já é previsto e executado. A quantidade de recursos continuará sendo decidida em cada processo orçamentário.
Na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o parecer afirmou que a matéria não aumenta nem reduz receitas ou despesas públicas. A comissão aprovou a proposta com substitutivo em 22 de outubro de 2025, conforme a ficha oficial.
Antes disso, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher havia aprovado o texto em agosto de 2025. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deu parecer favorável em maio de 2026. A redação final foi aprovada em 12 de agosto.
Como a Câmara adotou tramitação conclusiva, as comissões decidiram sem votação no plenário. Não houve recurso dentro do prazo encerrado em maio, segundo a ficha. O autógrafo, texto final enviado entre as Casas, foi apresentado em 20 de outubro.
O que dizem os autores: Segundo a Agência Senado, Laura Carneiro e Ricardo Ayres defendem tratamento diferenciado para as despesas voltadas às mulheres na elaboração do Orçamento e nos relatórios de execução. A proposta busca ampliar a transparência, sem estabelecer percentual mínimo.
O que falta para valer
O Senado ainda precisa distribuir o projeto às comissões e concluir sua análise. Se houver mudanças no texto, a proposta terá de retornar à Câmara. Depois da aprovação nas duas Casas, seguirá para decisão do presidente da República.
O valor para a fiscalização está na comparação entre os dois anexos. Mostrar a intenção sem a execução seria insuficiente. O desenho aprovado pela Câmara prevê os dois lados e uma consolidação nacional dos dados.
Como fizemos: Consultamos a Agência Senado e as fichas oficiais do PL na Câmara e no Senado em 27/10/2026. Comparamos os três instrumentos de divulgação previstos e reconstruímos a tramitação pelas datas oficiais. Não calculamos valores, porque o projeto não cria dotação nem fixa piso. O texto ainda pode mudar no Senado.
Fontes
- Gasto público voltado às mulheres poderá ser destacado na lei orçamentária — Agência Senado (27/10/2026) (acesso em 27/10/2026)
- PL 2.883/2024 — ficha de tramitação na Câmara dos Deputados (acesso em 27/10/2026)
- PL 2.883/2024 — atividade legislativa no Senado Federal (acesso em 27/10/2026)
- Deputada Laura Carneiro em entrevista no Senado — Agência Senado / Wikimedia Commons, CC BY 2.0 (acesso em 27/10/2026)
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