Sem votar a LDO, Congresso deve ao país um Orçamento transparente

Opinião da redação. O texto defende uma posição com base em documentos públicos.

Faltam dois dias para o segundo turno das eleições, e o Congresso ainda não votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A LDO define as regras e as prioridades que devem orientar o Orçamento do ano seguinte. Sem ela aprovada, o caminho do dinheiro fica sem mapa.

A proposta de Orçamento, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), chegou ao Congresso em 31 de agosto. Na página de tramitação, o texto aparece como “aguardando despacho” para a Comissão Mista de Orçamento (CMO). A conta de 2027 já está na mesa dos parlamentares.

A proposta reserva R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. São R$ 4 bilhões a mais que os R$ 40,8 bilhões previstos para 2026, segundo a Agência Brasil. Emendas são verbas que deputados e senadores indicam para estados e municípios. Esse valor equivale a cerca de 78% do total potencial, conta nossa com os números das reportagens. Fora da proposta ficam as emendas de comissão, que consultorias do Congresso estimam em R$ 12,6 bilhões. Com o teto de R$ 12,9 bilhões citado pela Agência Brasil, o total chegaria a R$ 57,7 bilhões.

Dinheiro sem rastro não é orçamento público

O Orçamento é onde o país decide, em números, o que vale mais. Ali se define quanto vai para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para as escolas. A LDO também traz o parâmetro do salário mínimo de 2027: pelo menos R$ 1.717, segundo a Agência Senado. Enquanto a lei não for votada, esse número é só uma proposta.

O dinheiro público só é público de verdade quando alguém consegue segui-lo até o destino. A Lei Complementar 210/2024 manda quem indica uma emenda Pix, a transferência que vai direto ao caixa do município, informar o objeto e o valor. Ela também submete esses repasses à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a Agência Senado.

Em outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, uma ação que cobra o cumprimento da Constituição. Pela decisão, estados e municípios devem seguir o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas a partir do orçamento de 2026. Sem rastro, o cidadão paga o imposto e não sabe o que ele comprou.

Quem tem razão, e onde o argumento falha

O lado do Congresso tem um argumento real. A Constituição dá ao Congresso a competência para votar o orçamento (artigo 48) e regula as emendas que os parlamentares podem apresentar (artigo 166). Mexer na proposta do governo não é ilegal.

O calendário também pesa. As eleições deste ano comprometem o calendário do Legislativo, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou duas semanas de esforço concentrado, segundo a Agência Câmara.

Prerrogativa, porém, não apaga prazo. A LDO deveria ter sido votada antes do recesso de julho, e o prazo terminou em 17 de julho, segundo a Gazeta do Povo. O Executivo também tem sua parte. Enviou o projeto da LDO em 15 de abril. Em 31 de agosto, dia em que entregou o Orçamento, mandou mudanças ao próprio texto, segundo a página do Congresso.

O governo também define o ponto de partida. Ao reservar R$ 44,8 bilhões e deixar as emendas de comissão de fora, ele fixa a base da negociação. Em 2026, o valor aprovado pelo Congresso superou a proposta original do Executivo, segundo a Agência Brasil.

O que diz Davi Alcolumbre: Segundo a Agência Câmara, de 3 de agosto de 2026, o presidente do Senado (União-AP) anunciou duas semanas de esforço concentrado porque as eleições de outubro comprometem o calendário do Legislativo.

O que isso significa

O Orçamento de 2027 tramita sem a LDO votada e com as regras das emendas ainda em aberto. O Congresso tem o poder de votar o Orçamento. Esse poder não o dispensa de explicar para onde vai o dinheiro.

O Orçamento é a parte da soberania que cabe no papel. Ele decide quanto vai para o SUS, para a escola e para o salário mínimo. Por isso, o Congresso deve ao país duas coisas: votar a LDO, mesmo com atraso, e publicar, junto com cada emenda, quem recebe, quanto e para quê.

Como fizemos: Usamos a página de acompanhamento do Congresso sobre a LDO 2027 (PLN 2/2026) e o Orçamento de 2027 (PLN 24/2026), além de reportagens da Agência Câmara, Agência Senado, Agência Brasil (via Jornal Grande Bahia), SBT News, Congresso em Foco e Gazeta do Povo, acessadas em 23 de outubro de 2026. As fontes divergem sobre as emendas de comissão (de R$ 12,6 bilhões a R$ 12,9 bilhões) e sobre o total (de R$ 57,5 bilhões a R$ 57,7 bilhões). A proporção de 78% é conta nossa: R$ 44,8 bilhões divididos por R$ 57,7 bilhões. Não tivemos acesso ao texto integral do projeto orçamentário.

Dinheiro sem rastro não é orçamento público

Quem tem razão, e onde o argumento falha

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