Emendas crescem, e o planejamento nacional encolhe no Orçamento

Em 31 de agosto, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto do Orçamento de 2027, que tramita como projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 24/2026. A proposta reserva R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada, que o governo é obrigado a executar. Segundo a Agência Câmara, somadas as emendas de comissão, o total pode chegar a R$ 57,5 bilhões.

Emendas são a parte do Orçamento que deputados e senadores direcionam para obras e serviços em estados e cidades. Segundo a mesma agência, o total equivale a pouco mais de 25% das despesas não obrigatórias do governo federal. São esses gastos, como custeio e investimentos, que permitem planejar políticas novas. Em 2026, as emendas já somavam cerca de R$ 50 bilhões, e a maior parte foi para a saúde.

Como chegamos aqui

O peso das emendas cresceu por mudanças na Constituição. A Emenda Constitucional (EC) 100, de 2019, tornou obrigatórias as emendas de bancada estadual, até 1% da receita corrente líquida. A EC 126, de 2022, elevou o limite das emendas individuais para 2% dessa receita. A receita corrente líquida é a arrecadação do governo descontadas algumas transferências e contribuições previstas em lei.

Cada passo pode ter tido boas razões. O resultado, porém, é um Orçamento cada vez mais repartido em pedaços pequenos. Uma parte relevante do dinheiro livre passa a ser decidida por 594 parlamentares, cada um com sua lista de pedidos. Por mais legítimos que sejam, esses pedidos não formam um plano.

Por que isso enfraquece o planejamento

Um país precisa de projetos que atravessam municípios e estados. Uma rede de hospitais regionais, uma estrada que liga três cidades, um programa nacional de creches. Esses projetos exigem dinheiro garantido por anos e decisões tomadas com dados sobre onde a necessidade é maior.

Emendas fazem o contrário. Chegam em repasses menores, decididos parlamentar a parlamentar. Nada obriga que a escolha siga a necessidade: uma cidade com padrinho forte em Brasília pode receber mais do que outra mais carente. Na auditoria das emendas Pix concluída em julho, o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou obras inacabadas entre os problemas.

A Constituição já prevê um plano plurianual, que organiza as prioridades do governo por quatro anos. Defendo que toda emenda seja obrigatoriamente ligada a uma meta desse plano, com indicador público de resultado. Também defendo que o crescimento das emendas obrigatórias pare até que haja avaliação independente sobre o que elas entregam.

O que dizem os defensores das emendas: Segundo a Agência Câmara, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou na Marcha dos Prefeitos, em maio, que “os parlamentares ajudam a direcionar investimentos para obras, serviços e ações que melhoram a vida da população”. Para ele, as emendas “auxiliam os prefeitos na difícil missão de administrar suas cidades”.

O argumento de Motta tem fundamento: deputados e senadores conhecem demandas locais que Brasília às vezes não enxerga. Mas conhecer a demanda não substitui um plano. O Orçamento de 2027 está agora nas mãos da Comissão Mista de Orçamento, formada por deputados e senadores. É a hora de perguntar quanto do dinheiro de todos ainda serve a prioridades nacionais.

Fontes

• Emendas parlamentares no Orçamento de 2027 podem chegar a R$ 57,5 bilhões — Agência Câmara
• Hugo Motta defende pauta municipalista e destaca apoio da Câmara a prefeituras — Agência Câmara
• TCU apresenta relatório consolidado de auditorias em emendas parlamentares — TCU
• Constituição Federal, art. 166 — Planalto
• Emenda Constitucional nº 100, de 2019 — Planalto
• Emenda Constitucional nº 126, de 2022 — Planalto
• Orçamentos anuais 2027 — Ministério do Planejamento e Orçamento