Individuais, de bancada e de comissão: os tipos de emenda parlamentar
A Constituição obriga o governo a pagar as emendas individuais e as de bancada; as de comissão não têm essa garantia, e as de relator acabaram.
Pela Constituição, as emendas individuais de deputados e senadores somam até 2% da receita corrente líquida da União do ano anterior. Receita corrente líquida é, de forma simplificada, o que o governo federal arrecada, descontados os repasses obrigatórios a estados e municípios e algumas contribuições. Metade desse valor tem de ir para a saúde.
Emendas são mudanças que os parlamentares fazem no projeto do Orçamento da União. Com elas, direcionam dinheiro para obras, serviços e compras em estados e cidades. Hoje existem três tipos principais: individuais, de bancada estadual e de comissão. Até 2022, havia um quarto, as emendas de relator.
Emendas individuais
São as que cada parlamentar apresenta em seu nome. Desde a Emenda Constitucional (EC) 86, de 2015, elas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a executá-las. Na época, o limite era de 1,2% da receita corrente líquida.
A EC 126, de dezembro de 2022, elevou o limite para 2%. Desse total, 1,55% cabe às emendas dos deputados e 0,45% às dos senadores, segundo o artigo 166 da Constituição. Parte das emendas individuais pode ir direto para o caixa de prefeituras e estados, nas chamadas transferências especiais.
Emendas de bancada
São apresentadas em conjunto pelos deputados e senadores de cada estado ou do Distrito Federal. A EC 100, de 2019, tornou essas emendas impositivas até o limite de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Quando a emenda de bancada financia uma obra que dura mais de um ano, a mesma bancada deve renová-la a cada ano. A regra vale até a obra ser concluída, segundo a Constituição.
Emendas de comissão
São apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso. No Orçamento, recebem o código RP 8, um identificador que separa os tipos de despesa. A Constituição não obriga o governo a pagá-las.
Mesmo as emendas impositivas têm exceções. O governo pode deixar de pagá-las quando há impedimento de ordem técnica, como a falta de projeto ou de licença ambiental. Também pode reduzi-las se a meta fiscal estiver em risco, na mesma proporção do corte nas demais despesas não obrigatórias.
O fim das emendas de relator
As emendas do relator-geral do Orçamento tinham o código RP 9. Elas ficaram conhecidas como orçamento secreto, porque não identificavam o parlamentar que pedia o dinheiro. Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou esse uso inconstitucional. Desde então, as emendas de relator só podem corrigir erros e omissões do projeto.
O que diz o STF: Ao julgar o orçamento secreto, em 19 de dezembro de 2022, o tribunal decidiu que as emendas do relator-geral devem se destinar “exclusivamente, à correção de erros e omissões”. A decisão está publicada no portal de notícias do STF.
Saber o tipo de emenda ajuda a cobrar. Nas individuais, o autor aparece com nome e sobrenome. Nas de bancada e de comissão, a decisão é coletiva, e o STF passou a exigir a identificação de quem sugeriu cada indicação. É nesses tipos coletivos que o contribuinte precisa olhar com mais atenção.
Fontes
- Constituição Federal, art. 166 — Planalto
- Emenda Constitucional nº 86, de 2015 — Planalto
- Emenda Constitucional nº 100, de 2019 — Planalto
- Emenda Constitucional nº 126, de 2022 — Planalto
- Lei Complementar nº 210, de 2024 — Planalto
- STF julga orçamento secreto inconstitucional — STF
- STF mantém suspensa execução de emendas parlamentares de comissão e de relator — STF
- STF libera pagamento de emendas parlamentares, condicionado a critérios — STF
