Emendas Pix: como funcionam as transferências especiais e o que mudou

Em 29 de julho, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu uma auditoria em 100 emendas Pix pagas entre 2020 e 2024. O tribunal encontrou irregularidades em 82% delas. O prejuízo potencial estimado é de R$ 49 milhões, cerca de um quarto dos R$ 198 milhões auditados.

Emenda Pix é o apelido da transferência especial. Ela foi criada pela Emenda Constitucional (EC) 105, de 2019, e está no artigo 166-A da Constituição. É um jeito de o deputado ou senador mandar parte de suas emendas individuais direto para o caixa de um estado ou de um município.

Como funciona

Na transferência especial, o dinheiro é repassado sem convênio. Convênio é o acordo em que a prefeitura detalha o projeto antes de receber a verba. Na emenda Pix, o recurso passa a pertencer ao estado ou ao município no momento da transferência.

A Constituição impõe limites. Pelo menos 70% do valor deve ir para despesas de capital, como obras e equipamentos. O dinheiro não pode pagar salários, aposentadorias, pensões nem dívidas.

O que mudou

Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), condicionou as emendas Pix à transparência e à rastreabilidade. Ele exigiu uma conta bancária exclusiva para esses recursos. Em dezembro de 2024, decidiu que, a partir de 2025, o pagamento só sai com um plano de trabalho apresentado antes.

A Lei Complementar 210, de novembro de 2024, também fixou regras. O parlamentar precisa informar o objeto e o valor ao indicar quem recebe. O estado ou o município deve cadastrar a conta específica no Transferegov.br, o sistema federal de transferências.

Em até 30 dias, quem recebe tem de informar ao seu Legislativo e aos tribunais de contas o valor, o plano de trabalho e o cronograma. Na prática, a prefeitura avisa a Câmara Municipal, o TCU e o tribunal de contas do estado ou do município. A lei manda dar ampla publicidade a essas informações.

O que a auditoria encontrou

Segundo o TCU, houve dinheiro movimentado fora da conta específica e falta de relatórios de gestão no Transferegov.br. Também apareceram pagamentos sem comprovação, fraudes em licitações e obras inacabadas. O tribunal mandou o Ministério da Gestão limitar alterações nos planos de trabalho das transferências de 2020 a 2024.

Em agosto, Dino mandou a Polícia Federal (PF) verificar se os achados do TCU indicam crimes. Ele também determinou que estados e municípios identifiquem as emendas com um código contábil padronizado a partir dos Orçamentos de 2027.

Como conferir na sua cidade

No Portal da Transparência, a área de emendas parlamentares separa as transferências especiais das demais. Dá para filtrar por ano, autor e localidade e ver quanto foi empenhado e pago. No Transferegov.br, a consulta de planos de ação das transferências especiais mostra o beneficiário, o valor e a situação do plano de trabalho.

O que diz o TCU: O tribunal informa que abriu processos de tomada de contas especial para recuperar valores que possam ter sido desviados. O Acórdão 2004/2026, relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, está no portal do TCU.

A emenda Pix é rápida para quem recebe, mas difícil de seguir depois. Por isso, o plano de trabalho é a principal ferramenta do contribuinte: ele diz no que o dinheiro deveria ser gasto. Se a prefeitura não o publicou, a Lei de Acesso à Informação permite pedir.

Fontes

• TCU apresenta relatório consolidado de auditorias em emendas parlamentares — TCU
• STF determina que PF apure possíveis crimes na execução de “Emendas Pix” — STF
• STF reafirma que emendas Pix têm de ser transparentes e rastreáveis — STF
• STF libera pagamento de emendas parlamentares, condicionado a critérios — STF
• Constituição Federal, art. 166-A — Planalto
• Emenda Constitucional nº 105, de 2019 — Planalto
• Lei Complementar nº 210, de 2024 — Planalto
• Plano de Ação — Transferências Especiais — Transferegov.br
• Emendas parlamentares — Portal da Transparência